REsp 2144531 - DECISAO

REsp 2144531 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos dos precedentes citados; assim, aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LEGACY INCORPORADORA LTDA; Autor: JOELMA SANTOS DE OLIVEIRA; Autor: FABIO DA SILVA MATOS; Ré: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Ré: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO LTDA; Ré: PEDRO LOPES ARNÁ - EPP; Ré: Plá Imóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Restituição De Valores, Declaração De Nulidade, Indenização, Prescrição, Comissão De Corretagem, Correção Monetária, Taxa De Fruição, Inadmissão Por Ausência De Similitude Fática, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Contratual Processo Civil Recursos Especial Rescisão De Contrato Restituição De Valores Declaração De Nulidade Indenização Prescrição +5 more

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Parties

LEGACY INCORPORADORA LTDA

Agravante

JOELMA SANTOS DE OLIVEIRA

Autor

FABIO DA SILVA MATOS

Autor

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Ré

PEDRO LOPES ARNÁ - EPP

Ré

Plá Imóveis

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo em recurso especial diante da ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados para demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que geraram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 prescrição da pretensão de restituição de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos dos precedentes citados; assim, aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.