REsp 2158092 - DECISAO

REsp 2158092 - DECISAO

Devido ao entendimento consolidado nesta Corte de que a rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado não enseja enriquecimento do comprador nem empobrecimento do vendedor, é indevida a cobrança da taxa de ocupação/fruição; aplica-se a Súmula 83 do STJ, de modo que o recurso especial deve ser provido para afastar a exigência da taxa, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARISOL DIOGO CARVALHAIS; Corré: MOMENTUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a exigência de taxa de ocupação/fruição; mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme acórdão recorrido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Devolução De Valores, Taxa De Fruição/ocupação, Lote Não Edificado, Súmula 83/stj, Cláusulas Penais, Retenção De Valores
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Devolução De Valores Taxa De Fruição/ocupação Lote Não Edificado Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARISOL DIOGO CARVALHAIS

Recorrente

MOMENTUM

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da cobrança de taxa de fruição/ocupação após rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 (introduzido pela Lei nº 13.786/18) em contratos anteriores
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Devido ao entendimento consolidado nesta Corte de que a rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado não enseja enriquecimento do comprador nem empobrecimento do vendedor, é indevida a cobrança da taxa de ocupação/fruição; aplica-se a Súmula 83 do STJ, de modo que o recurso especial deve ser provido para afastar a exigência da taxa, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a exigência de taxa de ocupação/fruição; mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme acórdão recorrido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a exigência de taxa de ocupação/fruição.
  • Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme acórdão recorrido.