AREsp 2426291 - ACORDAO

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Não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou as questões suscitadas; aplicando a súmula 543, constatada a rescisão por culpa do vendedor impõe-se a restituição integral dos valores; os lucros cessantes são presumidos quando há atraso na entrega por culpa exclusiva do vendedor; o termo inicial da prescrição deve observar a teoria da actio nata; e o reconhecimento de dano moral pelo tribunal de origem não admite reexame nesta via recursal por força da Súmula 7/STJ. Assim, não há razões para acolher o agravo interno, que foi improvido.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Leilão Extrajudicial, Restituição De Valores, Lucros Cessantes, Prescrição, Teoria Actio Nata, Danos Morais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda De Imóvel Leilão Extrajudicial Restituição De Valores Lucros Cessantes Prescrição +3 more

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao §4º do art. 63 da Lei 4.591/64
  2. 2 restituição integral dos valores pagos em rescisão por culpa do vendedor
  3. 3 compatibilidade entre pedido de rescisão e condenação a lucros cessantes

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou as questões suscitadas; aplicando a súmula 543, constatada a rescisão por culpa do vendedor impõe-se a restituição integral dos valores; os lucros cessantes são presumidos quando há atraso na entrega por culpa exclusiva do vendedor; o termo inicial da prescrição deve observar a teoria da actio nata; e o reconhecimento de dano moral pelo tribunal de origem não admite reexame nesta via recursal por força da Súmula 7/STJ. Assim, não há razões para acolher o agravo interno, que foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno