REsp 2138928 - DECISAO

REsp 2138928 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, não sendo suficiente a edificação superveniente para ensejar a cobrança, de modo que afastou a condenação ao pagamento da taxa de fruição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de taxa de fruição pelo uso do imóvel.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Indenização Por Benfeitorias, Lote Não Edificado
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato Taxa De Fruição Retenção De Valores Indenização Por Benfeitorias Lote Não Edificado

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É devida a taxa de fruição após desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado?
  2. 2 Percentual de retenção sobre valores pagos na resolução contratual é adequado?
  3. 3 Efeito de eventual edificação posterior pelo comprador sobre a exigibilidade da taxa de fruição

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, não sendo suficiente a edificação superveniente para ensejar a cobrança, de modo que afastou a condenação ao pagamento da taxa de fruição.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de taxa de fruição pelo uso do imóvel.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de taxa de fruição pelo uso do imóvel.
  • Intimem-se.