AREsp 2629606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame da admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não indicaram pontos omissos/obscuros, atraindo a Súmula 284/STF; quanto às demais violações a dispositivos federais não houve enfrentamento pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ); e pedido de enfrentamento de matéria constitucional é incabível no STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A; Parte Adversa: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão/parcial Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Danos Materiais E Morais, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão E Obscuridade Em Embargos De Declaração, Competência Do STJ
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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão/parcial Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de omissão/obscuridade alegada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para análise de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 limites da competência do STJ quanto à matéria constitucional (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame da admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não indicaram pontos omissos/obscuros, atraindo a Súmula 284/STF; quanto às demais violações a dispositivos federais não houve enfrentamento pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ); e pedido de enfrentamento de matéria constitucional é incabível no STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Ficarão as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.