AREsp 2552737 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a fixação da indenização por danos morais assentou-se em circunstâncias factuais excepcionais (atraso injustificado, inclusão indevida em cadastros e perecimento de financiamento) cuja reavaliação seria vedada pela Súmula nº 7 do STJ; adicionalmente, a alegação acerca da impossibilidade de cumulação da multa contratual com outras verbas indenizatórias constituía inovação recursal atingida pela preclusão consumativa; por fim, não se aplica automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, não se verificando, no caso, fundamento para sua imposição.

Parties
Autor: PEDRO ROGERIO ERNESTO GOMES; Autor: RAQUEL DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA GOMES; Ré: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Cumulação De Verbas Indenizatórias
Civil Processual Civil Rescisão De Contrato Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Preclusão Consumativa Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Cumulação De Verbas Indenizatórias

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Parties

PEDRO ROGERIO ERNESTO GOMES

Autor

RAQUEL DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA GOMES

Autor

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Ré

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por atraso na entrega de obra e práticas correlatas (inclusão em SPC/SERASA, perecimento de prazo de financiamento)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inovação recursal atingida pela preclusão consumativa quanto à alegada impossibilidade de cumulação da multa contratual com outras verbas indenizatórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a fixação da indenização por danos morais assentou-se em circunstâncias factuais excepcionais (atraso injustificado, inclusão indevida em cadastros e perecimento de financiamento) cuja reavaliação seria vedada pela Súmula nº 7 do STJ; adicionalmente, a alegação acerca da impossibilidade de cumulação da multa contratual com outras verbas indenizatórias constituía inovação recursal atingida pela preclusão consumativa; por fim, não se aplica automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, não se verificando, no caso, fundamento para sua imposição.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no presente caso