AREsp 2682465 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da questão pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e por impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial ante a não apreciação do tema pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: PILARTE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Enriquecimento Sem Causa, Retenção De Valores, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato Enriquecimento Sem Causa Retenção De Valores Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

PILARTE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação de enriquecimento indevido em razão de permanência no imóvel por mais de 4 anos sem contraprestação
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da questão pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e por impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial ante a não apreciação do tema pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.