AREsp 2603102 - DECISAO

AREsp 2603102 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou dispositivo legal federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito discutido na instância a quo, a Câmara afastou a indenização por danos morais por ausência de circunstâncias excepcionais, sendo qualquer revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Caio Zanutto; Agravante: Giliane Benedita de Freitas Oliveira Zanutto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Devolução De Valores, Alienação Fiduciária, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Danos Morais, Atraso Na Entrega, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato Devolução De Valores Alienação Fiduciária Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Danos Morais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caio Zanutto

Agravante

Giliane Benedita de Freitas Oliveira Zanutto

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de promessa de compra e venda entre pessoa física e pessoa jurídica mesmo com alienação fiduciária
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivo legal e questão federal em recurso especial conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou dispositivo legal federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito discutido na instância a quo, a Câmara afastou a indenização por danos morais por ausência de circunstâncias excepcionais, sendo qualquer revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais/recursais, considerado que não houve condenação a respeito na origem, nos termos dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.