AREsp 2154707 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal verificou que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente quanto à má gestão e ao desvio do capital de giro, que justificaram a rescisão e a restituição; ademais, várias das questões suscitadas pelas recorrentes não foram previamente enfrentadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 282 do STF, e alguns argumentos demandariam reexame probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelante: BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A; Apelante: BT BUZIOS HOTEIS LTDA; Apelante: QUINZE DE MAIO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.; Apelante: WROBEL CONSTRUTORA S/A; Autor: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Cláusula Compromissória, Má Gestão, Desvio De Capital De Giro, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Arbitragem Direito Contratual/empresarial Rescisão De Contrato Cláusula Compromissória Má Gestão Desvio De Capital De Giro +3 more

Case Brief

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Parties

BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A

Apelante

BT BUZIOS HOTEIS LTDA

Apelante

QUINZE DE MAIO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Apelante

WROBEL CONSTRUTORA S/A

Apelante

AUTORES

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inefetividade de cláusula compromissória em contrato de adesão
  2. 2 Aplicabilidade das normas sobre arbitragem (competência-competência)
  3. 3 Prequestionamento de matéria para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal verificou que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente quanto à má gestão e ao desvio do capital de giro, que justificaram a rescisão e a restituição; ademais, várias das questões suscitadas pelas recorrentes não foram previamente enfrentadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 282 do STF, e alguns argumentos demandariam reexame probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoarei em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.