REsp 2162035 - DECISAO

REsp 2162035 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento ao reconhecer que a ré revel pode invocar em apelação matérias que não sejam de ordem pública, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame da apelação, por violação do entendimento pacífico do STJ sobre o efeito devolutivo amplo da apelação e as possibilidades de defesa do réu revel.

Parties
Recorrente: Construtora e Incorporadora Pazos Cardoso Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Rescisão De Contrato) / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Stj, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame da apelação.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Revelia, Apelação, Efeito Devolutivo, Honorários Advocatícios, Direito De Retenção, Ônus Da Sucumbência
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Parties

Construtora e Incorporadora Pazos Cardoso Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Rescisão De Contrato) / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Stj, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ré revel arguir na apelação matérias que não sejam de ordem pública
  2. 2 alcance do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013 CPC)
  3. 3 efeitos da revelia e presunção relativa de veracidade (arts. 344 e 345 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento ao reconhecer que a ré revel pode invocar em apelação matérias que não sejam de ordem pública, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame da apelação, por violação do entendimento pacífico do STJ sobre o efeito devolutivo amplo da apelação e as possibilidades de defesa do réu revel.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame da apelação.

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de a ré revel invocar na apelação matérias que não sejam de ordem pública.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação, como entender de direito.