AREsp 2689201 - DECISAO

AREsp 2689201 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão de origem; aplicou-se o prazo prescricional decenal (art.205 CC) com termo inicial na inadimplência ocorrida em 21/12/2012, tendo sido considerada superveniente a suspensão prevista na Lei 14.010/2020, de modo que não ocorreu prescrição; afastou-se a cobrança de comissão de corretagem pela ausência de prova de contrato de intermediação e de discriminação do valor; e reconheceu que, por natureza propter rem, IPTU e taxas condominiais cabem a quem estava na posse do imóvel, de modo que, após a rescisão e retorno do imóvel ao patrimônio da vendedora, tais despesas ficam a cargo desta; por demandar reexame de provas e cláusulas contratuais,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Prescrição, Comissão De Corretagem, IPTU E Taxas Condominiais, Retenção De Valores Pagos, Dever De Informação, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à ação de rescisão contratual
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição
  3. 3 validade da cláusula de retenção/comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão de origem; aplicou-se o prazo prescricional decenal (art.205 CC) com termo inicial na inadimplência ocorrida em 21/12/2012, tendo sido considerada superveniente a suspensão prevista na Lei 14.010/2020, de modo que não ocorreu prescrição; afastou-se a cobrança de comissão de corretagem pela ausência de prova de contrato de intermediação e de discriminação do valor; e reconheceu que, por natureza propter rem, IPTU e taxas condominiais cabem a quem estava na posse do imóvel, de modo que, após a rescisão e retorno do imóvel ao patrimônio da vendedora, tais despesas ficam a cargo desta; por demandar reexame de provas e cláusulas contratuais,...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.