EAREsp 2607255 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por não apresentar argumentos novos capazes de afastar a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão que considerou culpa da agravante e determinou restituição integral e juros moratórios a partir da citação.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA; Agravada: DALVA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Restituição De Importâncias Pagas, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Danos Morais, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato Restituição De Importâncias Pagas Nulidade De Cláusulas Contratuais Danos Morais Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Agravante

DALVA PEREIRA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por não apresentar argumentos novos capazes de afastar a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão que considerou culpa da agravante e determinou restituição integral e juros moratórios a partir da citação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.