REsp 2173289 - DECISAO

REsp 2173289 - DECISAO

Havendo contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária registrado e manifestação expressa do adquirente de intenção de não cumprir o contrato, tal atitude configura inadimplemento antecipado equiparado à mora, autorizando a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 para consolidação da propriedade fiduciária e devolução do que sobrepujar, afastando-se a aplicação do art. 53 do CDC; assim, o recurso especial foi negado provimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ RAFAEL DE LAIA; Recorrente: EMILY MARIANA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997, Tema 1095/stj, Inadimplemento, Restituição De Valores
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato Alienação Fiduciária Lei 9.514/1997 Tema 1095/stj +2 more

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Parties

JOSÉ RAFAEL DE LAIA

Recorrente

EMILY MARIANA OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em caso de rescisão unilateral pelo adquirente
  2. 2 Se a desistência do comprador configura inadimplemento antecipado e afasta a aplicação do CDC (art. 53)
  3. 3 Incidência do Tema 1095/STJ e jurisprudência do STJ sobre alienação fiduciária registrada

Ratio Decidendi

Havendo contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária registrado e manifestação expressa do adquirente de intenção de não cumprir o contrato, tal atitude configura inadimplemento antecipado equiparado à mora, autorizando a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 para consolidação da propriedade fiduciária e devolução do que sobrepujar, afastando-se a aplicação do art. 53 do CDC; assim, o recurso especial foi negado provimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 14% sobre o valor da causa.