AREsp 2683261 - DECISAO

AREsp 2683261 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada omissão sobre restituição de impostos e encargos não se sustenta nos dispositivos legais apontados e não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre a questão, caracterizando ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação recursal; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Taxa De Fruição/ocupação, Restituição De Valores, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Taxa De Fruição/ocupação Restituição De Valores Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à restituição de impostos, taxa associativa e demais encargos incidentes durante a ocupação do imóvel
  2. 2 aplicabilidade da taxa de fruição/ocupação em lote não edificado
  3. 3 prequestionamento e deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada omissão sobre restituição de impostos e encargos não se sustenta nos dispositivos legais apontados e não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre a questão, caracterizando ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação recursal; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.