AREsp 2538012 - DECISAO

AREsp 2538012 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que, pelas peculiaridades do caso e pela ausência de demonstração de despesas superiores pela vendedora, a redução da cláusula penal para retenção de 15% era razoável e proporcional, e porque o recurso especial não pode prosperar quando demandaria reexame de fatos, interpretação contratual e reavaliação probatória (vedado pelas Súmulas do STJ), além de incidirem óbices sumulares quanto à admissibilidade pela via da alínea a do art. 105 da CF e à insuficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: DOURADOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Súmulas Impeditivas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Contratos Processo Civil Rescisão De Contrato Cláusula Penal Retenção De Valores Súmulas Impeditivas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DOURADOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante as Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 revisão do percentual de retenção previsto em contrato (15% vs 25% vs 30%)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que, pelas peculiaridades do caso e pela ausência de demonstração de despesas superiores pela vendedora, a redução da cláusula penal para retenção de 15% era razoável e proporcional, e porque o recurso especial não pode prosperar quando demandaria reexame de fatos, interpretação contratual e reavaliação probatória (vedado pelas Súmulas do STJ), além de incidirem óbices sumulares quanto à admissibilidade pela via da alínea a do art. 105 da CF e à insuficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.