REsp 2182814 - DECISAO

REsp 2182814 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte, especialmente o precedente que adotou o parâmetro de retenção de 25% dos valores pagos em desistência imotivada do comprador, e não havendo circunstância específica no acórdão recorrido que justifique redução desse parâmetro, o recurso especial foi provido para fixar o percentual de retenção em 25% do valor pago pelo comprador, reformando a decisão que admitira retenção de 10%.

Parties
Recorrente: RAQUEL ALVES DE OLIVEIRA SOUSA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Fruição, Restituição De Quantias, Precedente Repetitivo, Juros De Mora
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão De Contrato Cláusula Penal Retenção De Valores Comissão De Corretagem +4 more

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Parties

RAQUEL ALVES DE OLIVEIRA SOUSA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável em caso de desistência imotivada do promissário comprador
  2. 2 base de cálculo para restituições em contratos de promessa de compra e venda
  3. 3 incidência de fruição em terrenos vazios

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte, especialmente o precedente que adotou o parâmetro de retenção de 25% dos valores pagos em desistência imotivada do comprador, e não havendo circunstância específica no acórdão recorrido que justifique redução desse parâmetro, o recurso especial foi provido para fixar o percentual de retenção em 25% do valor pago pelo comprador, reformando a decisão que admitira retenção de 10%.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o percentual de retenção em 25% do valor pago pelo comprador.
  • Publique-se.