AREsp 2728501 - DECISAO

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Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a responsabilidade pelo atraso e a compensação por danos morais, não há omissão imputável ao art. 1.022 do CPC, e, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), o termo inicial dos juros de mora é a citação, de modo que a alegação relativa ao art. 407 do CC e à negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada.

Parties
Autor: BEATRIZ TORRES CASTRO; Autor: JULIUS CÉSAR LOPES DE VASCONCELOS SANTOS; Agravante: CONY ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Danos Morais, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Fundamentação Deficiente, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato Danos Morais Juros De Mora Embargos De Declaração Fundamentação Deficiente Súmula 568/stj +1 more

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Parties

BEATRIZ TORRES CASTRO

Autor

JULIUS CÉSAR LOPES DE VASCONCELOS SANTOS

Autor

CONY ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do art. 407 do CC quanto ao termo inicial dos juros de mora
  3. 3 fundamentação deficiente e inaplicabilidade do recurso por força da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a responsabilidade pelo atraso e a compensação por danos morais, não há omissão imputável ao art. 1.022 do CPC, e, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), o termo inicial dos juros de mora é a citação, de modo que a alegação relativa ao art. 407 do CC e à negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial