AREsp 2788877 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara as questões suscitadas, alinhando-se à jurisprudência do STJ que fixa o percentual de retenção em até 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018; não há omissão a ser sanada, e a pretensão de aumento para 50% exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, além de incidir óbices sumulares quanto à divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Distrato, Retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Repetitivos
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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83/STJ e óbices sumulares
  2. 2 alegada omissão do acórdão de origem quanto à aplicação de legislação especial em detrimento do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 incidência da Lei 13.786/2018 em contratos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara as questões suscitadas, alinhando-se à jurisprudência do STJ que fixa o percentual de retenção em até 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018; não há omissão a ser sanada, e a pretensão de aumento para 50% exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, além de incidir óbices sumulares quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se em 10% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se e intime-se