AREsp 2213895 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento do tribunal de origem, de que a comissão de corretagem deve ser devolvida quando a rescisão do contrato se deu por culpa da vendedora, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as Súmulas 83 e 568 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Inadmissão
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Comissão De Corretagem, Responsabilidade Por Inadimplemento, Indenização Por Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 83 E 568/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Devolução da comissão de corretagem em caso de rescisão por culpa do vendedor
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 568 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento do tribunal de origem, de que a comissão de corretagem deve ser devolvida quando a rescisão do contrato se deu por culpa da vendedora, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as Súmulas 83 e 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.