REsp 2194359 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para afastar a condenação pela taxa de fruição do imóvel, porque a jurisprudência do STJ entende que, na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado, não há enriquecimento sem causa e, portanto, a cobrança da taxa de fruição é indevida; mantida a sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação pela fruição do imóvel. Mantida a sucumbência.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Compra E Venda, Devolução De Valores, Taxa De Fruição Em Lote Não Edificado, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Retenção De Valores
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da taxa de fruição em caso de lote não edificado
  2. 2 percentual de retenção dos valores pagos na rescisão contratual
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em rescisão imotivada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a condenação pela taxa de fruição do imóvel, porque a jurisprudência do STJ entende que, na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado, não há enriquecimento sem causa e, portanto, a cobrança da taxa de fruição é indevida; mantida a sucumbência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação pela fruição do imóvel. Mantida a sucumbência.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação pela fruição do imóvel.
  • Mantida a sucumbência.