AREsp 2830513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) ao reconhecer culpa exclusiva da promitente-vendedora, determinar a devolução integral dos valores pagos e condenar em danos morais; ademais, o recorrente não demonstrou violação a dispositivo de lei federal nem fundamentos suficientes (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento das teses suscitadas e autorizando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Comprador Originário: Diego Gamba Serafim; Compradora Originária: Franciele da Silva Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Devolução Integral De Quantias Pagas, Danos Morais, Juros De Mora, Atraso Na Entrega De Imóvel, Preclusão, Ônus Da Prova, Aplicação De Súmulas
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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Diego Gamba Serafim

Comprador Originário

Franciele da Silva Costa

Compradora Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais ante mero descumprimento contratual
  2. 2 alcance da Súmula 543 do STJ quanto à devolução integral de valores
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (Tema n. 1.002 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) ao reconhecer culpa exclusiva da promitente-vendedora, determinar a devolução integral dos valores pagos e condenar em danos morais; ademais, o recorrente não demonstrou violação a dispositivo de lei federal nem fundamentos suficientes (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento das teses suscitadas e autorizando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à recorrida em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015