AREsp 2847886 - DECISAO

AREsp 2847886 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos, não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não houve prequestionamento de várias matérias apontadas, sujeitando-as às súmulas do STF e do STJ; além disso, as questões de fato e prova não podem ser reexaminadas na instância especial (Súmula 7/STJ) e o valor da indenização de R$ 4.000,00 não se mostrou excessivo a ponto de justificar intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A; Apelante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais, Alienação Fiduciária, Negativação Indevida, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas E Súmula Vinculante
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Restituição De Valores Indenização Por Danos Morais Alienação Fiduciária Negativação Indevida Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos
  2. 2 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e inexistência de cotejo analítico
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre dispositivos mencionados (arts. 17, IV, 22, 26, 26-A e 27 da Lei n. 9.514/1997; arts. 926 e 927, III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos, não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não houve prequestionamento de várias matérias apontadas, sujeitando-as às súmulas do STF e do STJ; além disso, as questões de fato e prova não podem ser reexaminadas na instância especial (Súmula 7/STJ) e o valor da indenização de R$ 4.000,00 não se mostrou excessivo a ponto de justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.