AREsp 2834567 - DECISAO

AREsp 2834567 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida assentou-se em análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, manteve-se a condenação por litigância de má-fé e afastou-se o dever de indenizar por danos morais por falta de comprovação de abuso no cumprimento da medida cautelar.

Parties
Agravante: CLAUDIO CESAR FERST; Agravante: SIMONI LANZ FERST; Recorrida (autora/compradora): Deise
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Devolução De Bem Dado Em Pagamento, Litigância De Má Fé, Sequestro De Bens, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato Devolução De Bem Dado Em Pagamento Litigância De Má Fé Sequestro De Bens Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CLAUDIO CESAR FERST

Agravante

SIMONI LANZ FERST

Agravante

Deise

Recorrida (autora/compradora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da pena por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida assentou-se em análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, manteve-se a condenação por litigância de má-fé e afastou-se o dever de indenizar por danos morais por falta de comprovação de abuso no cumprimento da medida cautelar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC