AREsp 2854505 - DECISAO

AREsp 2854505 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficiente e adequadamente sua decisão (afastando omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC), e a pretenção de reforma do percentual de retenção exige reexame de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso, obstado pela Súmula 7 e pela incidência das Súmulas 5 e 83 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece parâmetro de até 25% de retenção salvo particularidades, e no caso concreto o tribunal a quo fixou 15% em razão de peculiaridades apreciadas.

Parties
Agravante: GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Atualização Monetária E Juros (taxa Selic), Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Percentual De Retenção Atualização Monetária E Juros (taxa Selic) Súmulas Do STJ

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Parties

GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora
  3. 3 fixação e eventual redução do percentual de retenção previsto em cláusula penal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficiente e adequadamente sua decisão (afastando omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC), e a pretenção de reforma do percentual de retenção exige reexame de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso, obstado pela Súmula 7 e pela incidência das Súmulas 5 e 83 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece parâmetro de até 25% de retenção salvo particularidades, e no caso concreto o tribunal a quo fixou 15% em razão de peculiaridades apreciadas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação