AREsp 1968713 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça enfrentou e resolveu a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; a cláusula de corretagem foi considerada válida porque o valor da comissão foi devidamente destacado (aplicação do Tema 938/Resp 1.599.511), não se comprovando vício de consentimento ou ato ilícito gerador de danos morais; ademais, várias matérias federais invocadas não foram debatidas no tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente / Agravante: TEREZINHA MENDES FARIAS RAMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Compra E Venda De Imóvel, Multipropriedade, Venda Casada, Corretagem, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas E Temas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Compra E Venda De Imóvel Multipropriedade Venda Casada Corretagem +3 more

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Parties

TEREZINHA MENDES FARIAS RAMIRO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido / aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador o pagamento da comissão de corretagem (Tema 938/Resp 1.599.511)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça enfrentou e resolveu a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; a cláusula de corretagem foi considerada válida porque o valor da comissão foi devidamente destacado (aplicação do Tema 938/Resp 1.599.511), não se comprovando vício de consentimento ou ato ilícito gerador de danos morais; ademais, várias matérias federais invocadas não foram debatidas no tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial