REsp 2143039 - DECISAO

REsp 2143039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial, quanto à matéria prevista no art. 32-A, §1º, da Lei 6.766/79, não foi conhecido por falta de prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ; ademais, consolidada jurisprudência do STJ e a ordem de gradação do art. 85, § 2º do CPC/2015 determinam que, havendo condenação à repetição do indébito, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais corresponde ao valor da condenação.

Parties
Recorrente: APS CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA; Autor: JULIANA DA SILVA JERONIMO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Devolução De Quantias, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Devolução De Quantias Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Súmula

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Parties

APS CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Recorrente

JULIANA DA SILVA JERONIMO E OUTRO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 32-A, §1º, da Lei 6.766/79
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial, quanto à matéria prevista no art. 32-A, §1º, da Lei 6.766/79, não foi conhecido por falta de prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ; ademais, consolidada jurisprudência do STJ e a ordem de gradação do art. 85, § 2º do CPC/2015 determinam que, havendo condenação à repetição do indébito, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais corresponde ao valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.