REsp 2206640 - DECISAO

REsp 2206640 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não impugnou o fundamento relevante do acórdão recorrid o — a aplicação da teoria da aparência em razão do grupo econômico — nos termos da Súmula 283/STF, suficientes para manter a decisão do TJ/MG.

Parties
Autor: ELISANGELA CONCEICAO DA SILVA NOLASCO; Autor: RUBEN ZANANDREIS NOLASCO; Réu: GRAN VIVER URBANISMO S/A; Réu: ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Recorrente / Réu: BANCO SEMEAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Restituição De Valores, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Direito Civil Rescisão De Contrato Restituição De Valores Danos Morais Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

ELISANGELA CONCEICAO DA SILVA NOLASCO

Autor

RUBEN ZANANDREIS NOLASCO

Autor

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Réu

ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Réu

BANCO SEMEAR S/A

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 configuração da responsabilidade solidária do agente financeiro em contrato imobiliário
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 incidência da teoria da aparência em grupo econômico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não impugnou o fundamento relevante do acórdão recorrid o — a aplicação da teoria da aparência em razão do grupo econômico — nos termos da Súmula 283/STF, suficientes para manter a decisão do TJ/MG.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por BANCO SEMEAR S/A
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em desfavor do recorrente em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça