AREsp 2763660 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegação genérica de ofensa à Lei n. 9.514/1997 inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284 do STF), o recurso especial não é via adequada para atacar súmulas (Súmula 518 do STJ) e houve incidência da Súmula 126 do STJ por não ter sido interposto recurso extraordinário; por isso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários conforme o § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: GRAN VIVER URBANISMO S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Alienação Fiduciária, Restituição De Valores, Súmula 126, Súmula 543, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato Alienação Fiduciária Restituição De Valores Súmula 126 Súmula 543 +1 more

Case Brief

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Parties

GRAN VIVER URBANISMO S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por alegação genérica sobre a Lei n. 9.514/1997 (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 inadequação do recurso especial para apreciar ofensa a súmula (Súmula n. 518 do STJ)
  3. 3 incidência da Súmula n. 126 do STJ por ausência de interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegação genérica de ofensa à Lei n. 9.514/1997 inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284 do STF), o recurso especial não é via adequada para atacar súmulas (Súmula 518 do STJ) e houve incidência da Súmula 126 do STJ por não ter sido interposto recurso extraordinário; por isso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários conforme o § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.