REsp 2120072 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havia omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), as instâncias ordinárias reconheceram, com fundamento fático-probatório, que o atraso prolongado na entrega do imóvel configurou dano moral em situação excepcional, e a revisão desse entendimento implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o quantum de R$ 5.000,00 foi considerado razoável e proporcional e, portanto, não passível de revisão nesta via.

Parties
Agravante: FE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e outros (JFE e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Dano Moral, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato Compra E Venda De Imóvel Inadimplemento Contratual Dano Moral Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e outros (JFE e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havia omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), as instâncias ordinárias reconheceram, com fundamento fático-probatório, que o atraso prolongado na entrega do imóvel configurou dano moral em situação excepcional, e a revisão desse entendimento implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o quantum de R$ 5.000,00 foi considerado razoável e proporcional e, portanto, não passível de revisão nesta via.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos.