REsp 2120072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas e fatos, o que é inviável no recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, aplicou-se a jurisprudência do Tema 971 quanto aos limites da inversão da cláusula penal, determinando que a multa de mora deve incidir sobre as prestações devidas/adimplidas no período de mora e não sobre o preço total de forma automática.

Parties
Agravante: LUCIENE PINHO BARRETO DE OLIVEIRA; Agravante: LUCIENE e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Compra E Venda De Imóvel, Mora, Cláusula Penal Invertida, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Compra E Venda De Imóvel Mora Cláusula Penal Invertida Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIENE PINHO BARRETO DE OLIVEIRA

Agravante

LUCIENE e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da cláusula penal invertida
  2. 2 Compatibilidade da cláusula penal invertida com a exceção do contrato não cumprido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas no STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas e fatos, o que é inviável no recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, aplicou-se a jurisprudência do Tema 971 quanto aos limites da inversão da cláusula penal, determinando que a multa de mora deve incidir sobre as prestações devidas/adimplidas no período de mora e não sobre o preço total de forma automática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o julgado impugnado em seus próprios termos