AREsp 2683608 - ACORDAO

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Em razão da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o REsp 1.723.519/SP e entendimentos da Segunda Seção, o percentual de retenção aplicado em rescisões de promessa de compra e venda promovidas pelo adquirente deve ser de 25% dos valores pagos; o acórdão que fixou retenção de 10% diverge dessa jurisprudência e, por isso, foi reformado, com aplicação de juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: JPG INCORPORAÇÃO EIRELI (JPG); Recorrido: MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Súmula 543/stj, Juros De Mora
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão De Contrato Retenção De Valores Cláusula Penal Súmula 543/stj Juros De Mora

Case Brief

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Parties

JPG INCORPORAÇÃO EIRELI (JPG)

Recorrente

MARCELO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por interesse exclusivo do adquirente
  2. 2 percentual de retenção dos valores pagos em caso de rescisão imotivada pelo comprador
  3. 3 incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o REsp 1.723.519/SP e entendimentos da Segunda Seção, o percentual de retenção aplicado em rescisões de promessa de compra e venda promovidas pelo adquirente deve ser de 25% dos valores pagos; o acórdão que fixou retenção de 10% diverge dessa jurisprudência e, por isso, foi reformado, com aplicação de juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reformar o acórdão recorrido e fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos por MARCELO, com incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão.