REsp 2175703 - ACORDAO

REsp 2175703 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não apresentou argumentos aptos a alterar o entendimento da decisão agravada, sendo pacífica na jurisprudência do STJ a conclusão de que a resilição unilateral do comprador configura quebra antecipada do contrato e impõe a observância dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997; não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravantes: DELIANE MEIRE DA SILVA TOMAZ e OUTROS; Agravadas: SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravadas: VEIGA JÚNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravadas: VITTA CLUBE DE VIVIER - CONDOMINIO EDILICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Rescisão De Contrato C/c Restituição De Valores E Danos Morais) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/1997, Quebra Antecipada Do Contrato, Súmula 568/stj, Tema 1095/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato Alienação Fiduciária Lei Nº 9.514/1997 Quebra Antecipada Do Contrato Súmula 568/stj Tema 1095/stj

Case Brief

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Parties

DELIANE MEIRE DA SILVA TOMAZ e OUTROS

Agravantes

SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravadas

VEIGA JÚNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravadas

VITTA CLUBE DE VIVIER - CONDOMINIO EDILICIO

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Rescisão De Contrato C/c Restituição De Valores E Danos Morais) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 9.514/1997 em casos de rescisão unilateral do comprador
  2. 2 caracterização da resilição unilateral como quebra antecipada do contrato
  3. 3 afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor diante de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não apresentou argumentos aptos a alterar o entendimento da decisão agravada, sendo pacífica na jurisprudência do STJ a conclusão de que a resilição unilateral do comprador configura quebra antecipada do contrato e impõe a observância dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997; não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.