AREsp 2910553 - DECISAO

AREsp 2910553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na orientação de que, escolhida a via do cumprimento e havendo trânsito em julgado da decisão que a reconheceu, não é admissível posteriormente pleitear a resolução do contrato, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a agravante havia optado pelo cumprimento via reconvenção e cumprimento de sentença com trânsito em julgado.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA ZATTAR LTDA; Agravado: GERCI JERONIMO DE CONTO; Agravado: SUELY APARECIDA MATIAS DE CONTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Cumprimento De Sentença, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Art. 475 Do Código Civil, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato Cumprimento De Sentença Contrato De Compra E Venda De Imóvel Art. 475 Do Código Civil Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

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Parties

IMOBILIÁRIA ZATTAR LTDA

Agravante

GERCI JERONIMO DE CONTO

Agravado

SUELY APARECIDA MATIAS DE CONTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pleitear rescisão contratual após escolha anterior pelo cumprimento da obrigação
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado de decisão sobre a via eleita (cumprimento)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 475 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na orientação de que, escolhida a via do cumprimento e havendo trânsito em julgado da decisão que a reconheceu, não é admissível posteriormente pleitear a resolução do contrato, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a agravante havia optado pelo cumprimento via reconvenção e cumprimento de sentença com trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.