REsp 2193380 - DECISAO

REsp 2193380 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente pela indicação genérica de dispositivos (incidência da Súmula n. 284/STF), faltou prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmulas n. 282 e 356/STF) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual não se atendeu ao ônus do recorrente de provar a divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Compra E Venda Imobiliária, Registro De Escritura Pública, Prequestionamento, Súmulas E Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato Compra E Venda Imobiliária Registro De Escritura Pública Prequestionamento Súmulas E Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 eficácia do registro de escritura pública na rescisão de contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 prequestionamento dos arts. 104, 138 a 165 e 166 do CC/2002
  3. 3 incidência das súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente pela indicação genérica de dispositivos (incidência da Súmula n. 284/STF), faltou prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmulas n. 282 e 356/STF) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual não se atendeu ao ônus do recorrente de provar a divergência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.