AREsp 2771262 - DECISAO

AREsp 2771262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada, parte das questões foi obstada pela aplicação de temas repetitivos (competência da corte de origem para aferir conformidade com paradigmas vinculantes) e as alegações remanescentes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7.

Parties
Agravante: CAMPO BOM PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: ABACOBRASIL URBANIZADORA DE OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Cláusula Penal, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 577, 970, 971), Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj)
Civil Processual Civil Rescisão De Contrato Cláusula Penal Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Temas Repetitivos (tema 577, 970, 971) Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

CAMPO BOM PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

ABACOBRASIL URBANIZADORA DE OBRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação de temas repetitivos (Tema 577, 970, 971) como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada, parte das questões foi obstada pela aplicação de temas repetitivos (competência da corte de origem para aferir conformidade com paradigmas vinculantes) e as alegações remanescentes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.