AREsp 2615846 - DECISAO

AREsp 2615846 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou a responsabilidade solidária das rés com base em elementos de fato e prova cuja reanálise demandaria reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; assim, não se conheceu do agravo e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: BANCO SEMEAR S/A; Agravada: Marina Lisa Cruz Silva; Réu: Cidade Verde Prudente de Morais Empreendimentos Imobiliários S/A; Réu: Gran Viver Urbanismo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

BANCO SEMEAR S/A

Agravante

Marina Lisa Cruz Silva

Agravada

Cidade Verde Prudente de Morais Empreendimentos Imobiliários S/A

Réu

Gran Viver Urbanismo S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 responsabilidade solidária entre partes do mesmo grupo econômico e cessionário de direitos contratuais
  3. 3 alegação de ausência de ato ilícito, culpa ou nexo causal por parte do banco

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou a responsabilidade solidária das rés com base em elementos de fato e prova cuja reanálise demandaria reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; assim, não se conheceu do agravo e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Tenho por prejudicada a Petição de fls. 653-671.