AREsp 2925815 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a condenação à devolução da comissão de corretagem estava incluída no pedido de restituição integral formulado na petição inicial, logo não houve julgamento extra petita; contudo, o conhecimento do Recurso Especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial e se majoraram os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HESA 19 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Comissão De Corretagem, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda De Imóvel Comissão De Corretagem Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HESA 19 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de julgamento extra petita
  2. 2 Restituição da comissão de corretagem em resolução contratual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a condenação à devolução da comissão de corretagem estava incluída no pedido de restituição integral formulado na petição inicial, logo não houve julgamento extra petita; contudo, o conhecimento do Recurso Especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial e se majoraram os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.