REsp 2218096 - DECISAO

REsp 2218096 - DECISAO

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao cabimento da taxa de fruição do imóvel, porque nos autos ficou comprovada a existência de edificação e a utilização/ocupação do bem pelos recorridos, o que autoriza a cobrança de indenização pela fruição para evitar enriquecimento sem causa; ao contrário do entendimento do Tribunal de origem, a jurisprudência do STJ autoriza a cumulação da retenção prevista em cláusula penal compensatória com a taxa de ocupação quando demonstrada a fruição do imóvel edificado.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL VERTICAL INCORP E EMPRE IMOBILIARIOS LTDA; Recorrida: NEUSA PEREIRA; Recorrido: GUINATO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao cabimento da taxa de fruição do imóvel.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Taxa De Fruição, Taxa De Ocupação, Cláusula Penal Compensatória, Enriquecimento Sem Causa, Reintegração De Posse, Perdas E Danos
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato Taxa De Fruição Taxa De Ocupação Cláusula Penal Compensatória Enriquecimento Sem Causa Reintegração De Posse +1 more

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Parties

RESIDENCIAL VERTICAL INCORP E EMPRE IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

NEUSA PEREIRA

Recorrida

GUINATO PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição na resilição de contrato de promessa de compra e venda com edificação e ocupação
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória (retenção de valores) com a indenização pela fruição/ocupação do imóvel
  3. 3 aplicação da súmula 568/STJ e da jurisprudência do STJ sobre retenção de valores (25%) e taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao cabimento da taxa de fruição do imóvel, porque nos autos ficou comprovada a existência de edificação e a utilização/ocupação do bem pelos recorridos, o que autoriza a cobrança de indenização pela fruição para evitar enriquecimento sem causa; ao contrário do entendimento do Tribunal de origem, a jurisprudência do STJ autoriza a cumulação da retenção prevista em cláusula penal compensatória com a taxa de ocupação quando demonstrada a fruição do imóvel edificado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao cabimento da taxa de fruição do imóvel.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.