AREsp 2709685 - DECISAO

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O Tribunal verificou que a cláusula questionada não é puramente potestativa, não há demonstração de vício de consentimento e não se comprovou prejuízo à função social do contrato; concluir de modo diverso demandaria reexame de provas e análise de cláusulas contratuais, providência vedada pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Assim, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE GILBERTO AUGUSTO FRANCO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Condição Potestativa, Vício De Consentimento, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão De Contrato Reintegração De Posse Indenização Por Danos Morais E Materiais Condição Potestativa Vício De Consentimento +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE GILBERTO AUGUSTO FRANCO DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula que condiciona o pagamento da última parcela à retirada de averbações é puramente potestativa (art. 122 CC)
  2. 2 Se a cláusula está contaminada por vício de consentimento (art. 171 CC)
  3. 3 Se a cláusula ofende o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato (art. 422 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a cláusula questionada não é puramente potestativa, não há demonstração de vício de consentimento e não se comprovou prejuízo à função social do contrato; concluir de modo diverso demandaria reexame de provas e análise de cláusulas contratuais, providência vedada pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Assim, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se