AREsp 2950742 - DECISAO

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Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, é inaplicável a Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial; assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PLANO URBANISMO LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Provimento E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Perdas E Danos, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Benfeitorias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão De Contrato Perdas E Danos Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores +3 more

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Parties

PLANO URBANISMO LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Provimento E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em face de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Percentual de retenção em contrato de compra e venda de imóvel celebrado antes da Lei 13.786/2018
  3. 3 Ressarcimento de benfeitorias (art. 1219 do CC) mediante comprovação de boa-fé e gastos

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, é inaplicável a Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial; assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 407-408
  • Dá provimento ao agravo interno