AREsp 3014720 - DECISAO

AREsp 3014720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, observando que o acórdão recorrido examinou expressa e fundamentadamente a contratação e a utilização do cartão (afastando a ocorrência de erro substancial), concluiu-se que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que alterar o decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: IVANA BUENO MARQUES; Réu: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Conversão De RMC Para Empréstimo Consignado, Restituição De Valores, Dano Moral, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Stj), Prequestionamento, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Rescisão De Contrato Conversão De RMC Para Empréstimo Consignado Restituição De Valores Dano Moral Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

IVANA BUENO MARQUES

Autor

BANCO PAN S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de conversão de cartão RMC em empréstimo consignado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, observando que o acórdão recorrido examinou expressa e fundamentadamente a contratação e a utilização do cartão (afastando a ocorrência de erro substancial), concluiu-se que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que alterar o decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.