AREsp 2820797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão a caracterizar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a ausência de contrato escrito, de projeto técnico e de prova pericial impede concluir pela má-execução dos serviços e pela existência de crédito para restituição de valores.

Parties
Agravante: ROSANE DE SOUZA REIS; Agravante: ESPÓLIO DE OSMAR NOGUEIRA DE SOUZA; Agravado: JOSÉ LOURIVAL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apensada a Ação De Rescisão De Contrato C.c. Reparação De Danos) / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Responsabilidade Civil, Perdas E Danos, Empreitada, Contrato Verbal, Omissão Judicial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Responsabilidade Civil Perdas E Danos Empreitada Contrato Verbal +3 more

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Parties

ROSANE DE SOUZA REIS

Agravante

ESPÓLIO DE OSMAR NOGUEIRA DE SOUZA

Agravante

JOSÉ LOURIVAL PEREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apensada a Ação De Rescisão De Contrato C.c. Reparação De Danos) / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegada má-execução dos serviços
  2. 2 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ônus da prova quanto ao defeito na execução (ausência de perícia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão a caracterizar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a ausência de contrato escrito, de projeto técnico e de prova pericial impede concluir pela má-execução dos serviços e pela existência de crédito para restituição de valores.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015