AREsp 2723280 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria a ser revista demandaria cotejo de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor das partes recorrentes.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Contratos Administrativos, Licitação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato Contratos Administrativos Licitação Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ, por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria a ser revista demandaria cotejo de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor das partes recorrentes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.