AREsp 2843464 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a cumulação das arras indenizatórias com a cláusula penal, mantendo-se, contudo, o entendimento de que o atraso excessivo na entrega do imóvel pode ensejar danos morais, e reconhecendo a natureza indenizatória das arras que impede sua cumulação com cláusula penal compensatória.

Parties
Agravante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Arras Indenizatórias, Cláusula Penal, Cumulação De Arras Com Cláusula Penal, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Arras Indenizatórias +3 more

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Parties

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso excessivo na entrega do imóvel
  3. 3 natureza indenizatória das arras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a cumulação das arras indenizatórias com a cláusula penal, mantendo-se, contudo, o entendimento de que o atraso excessivo na entrega do imóvel pode ensejar danos morais, e reconhecendo a natureza indenizatória das arras que impede sua cumulação com cláusula penal compensatória.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a cumulação das arras indenizatórias com a cláusula penal contratual