AREsp 2800999 - DECISAO

AREsp 2800999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de violação legal eram genéricas e imprecisas, atraindo a Súmula 284 do STF, não havendo prequestionamento adequado das matérias apontadas; ademais, as questões centrais dependem de reexame de fatos e de prova (oportunidade de fornecimento de documentação, conclusão de inventário, interpretação de cláusula), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos manteve-se a decisão do Tribunal de origem que decretou a rescisão contratual.

Parties
Agravante/recorrente: Cleidnei Lourenço de Medeiros; Agravante/recorrente: Júlia Gislândia de Araújo; Agravado/recorrido: Marcos Ferreira Gonçalves; Agravado/recorrido: Leide Aparecida Santos Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Julgado (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Inadimplemento, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Rescisão De Contrato Inadimplemento Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Cleidnei Lourenço de Medeiros

Agravante/recorrente

Júlia Gislândia de Araújo

Agravante/recorrente

Marcos Ferreira Gonçalves

Agravado/recorrido

Leide Aparecida Santos Barbosa

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Julgado (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 108, 421, 422, 475 e 884 do Código Civil
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de violação legal eram genéricas e imprecisas, atraindo a Súmula 284 do STF, não havendo prequestionamento adequado das matérias apontadas; ademais, as questões centrais dependem de reexame de fatos e de prova (oportunidade de fornecimento de documentação, conclusão de inventário, interpretação de cláusula), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos manteve-se a decisão do Tribunal de origem que decretou a rescisão contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheça-se do agravo interposto.
  • Nego provimento ao recurso especial.