AREsp 3049590 - DECISAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; as alegações de omissão foram genéricas e não atenderam aos requisitos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento pleno do recurso especial; e as matérias que exigem reexame de fatos, provas ou nova interpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO NEXUS HOTEL E RESIDENCES; Autor: ELIO LOECHNER; Ré: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Ré: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel C/c Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes, Inépcia Da Inicial, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Do Condomínio, Atraso Na Entrega De Obra, Contrato De Adesão, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Contratos Rescisão De Contrato Indenização Por Danos Materiais Lucros Cessantes Inépcia Da Inicial +6 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO NEXUS HOTEL E RESIDENCES

Agravante

ELIO LOECHNER

Autor

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Ré

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel C/c Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição sob art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF)
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; as alegações de omissão foram genéricas e não atenderam aos requisitos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento pleno do recurso especial; e as matérias que exigem reexame de fatos, provas ou nova interpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento