REsp 2214222 - ACORDAO

REsp 2214222 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o TJMT manifestou-se expressamente sobre o atraso injustificado; ademais, a eventual revisão do reconhecimento e do quantum dos danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; houve, ainda, majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: BRDU SPE VERMONT LTDA.; Recorrido: RONIVALDO SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Rescisão De Contrato) / Julgamento Em Sessão Virtual (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Danos Morais, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula Nº 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Juros Moratórios (tema 1002/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Ncpc)
Civil Processual Civil Rescisão De Contrato Danos Morais Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula Nº 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Juros Moratórios (tema 1002/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Ncpc)

Case Brief

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Parties

BRDU SPE VERMONT LTDA.

Recorrente

RONIVALDO SOUZA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Rescisão De Contrato) / Julgamento Em Sessão Virtual (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o TJMT manifestou-se expressamente sobre o atraso injustificado; ademais, a eventual revisão do reconhecimento e do quantum dos danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; houve, ainda, majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RONIVALDO SOUZA DOS SANTOS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.