AREsp 2966381 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, a reforma demandada implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, as alegações de inépcia e ilegitimidade não restaram comprovadas e a apuração de prevenção por norma regimental não é matéria para reavaliação na Instância Especial.

Parties
Agravante: MANOEL JOSE FERREIRA (MANOEL); Apelado: CONDOMINIO DO CENTRO DE ABAST DO EST DA GUANABARA (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Cobrança De Aluguéis, Nulidade De Decisões, Inépcia Da Inicial, Ilegitimidade Ativa, Prevenção E Conexão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

MANOEL JOSE FERREIRA (MANOEL)

Agravante

CONDOMINIO DO CENTRO DE ABAST DO EST DA GUANABARA (CONDOMÍNIO)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obrigatoriedade de fundamentação
  2. 2 reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, a reforma demandada implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, as alegações de inépcia e ilegitimidade não restaram comprovadas e a apuração de prevenção por norma regimental não é matéria para reavaliação na Instância Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.