AREsp 2509889 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão de julgar sem dilação probatória, reconhecendo a suficiência do acervo documental e a inexistência de excludente de responsabilidade; a análise das alegações do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a questão consumerista foi decidida pela instância ordinária de forma passível de aplicação da Súmula n. 284 do STF; assim manteve-se a rescisão contratual, a restituição das quantias pagas e o reconhecimento da abusividade da cláusula 6.8.

Parties
Agravante: BONS ARES HOTEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Restituição De Valores Pagos, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Incidência De Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 284 Do Stf), Cláusula Contratual Abusiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Restituição De Valores Pagos Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Produção De Prova Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

BONS ARES HOTEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 7º do CPC (cerceamento de defesa pela antecipação de julgamento)
  2. 2 alegada violação do art. 370, parágrafo único, do CPC (indeferimento de provas sem decisão fundamentada)
  3. 3 incidência do art. 2º do CDC (destinatário final vs. investidor)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão de julgar sem dilação probatória, reconhecendo a suficiência do acervo documental e a inexistência de excludente de responsabilidade; a análise das alegações do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a questão consumerista foi decidida pela instância ordinária de forma passível de aplicação da Súmula n. 284 do STF; assim manteve-se a rescisão contratual, a restituição das quantias pagas e o reconhecimento da abusividade da cláusula 6.8.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorou em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor do agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC