AREsp 3049590 - DECISAO

AREsp 3049590 - DECISAO

O Tribunal aplicou a orientação consolidada na Súmula 568/STJ e em precedentes, entendendo que a opção do autor pela resolução do contrato torna incompatível a pretensão de lucros cessantes, os quais não são presumidos e exigem demonstração; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante/autor: ELIO LOECHNER; Agravado/ré: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravado/ré: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA; Agravado/ré: NEXUS HOTEL E RESIDENCES; Agravado/ré: CONDOMÍNIO NEXUS HOTEL & RESIDENCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; embargos de declaração prejudicados; honorários majorados para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes, Ônus De Sucumbência, Atraso Na Entrega De Obra, Contratos De Adesão
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão De Contrato Indenização Por Danos Materiais Lucros Cessantes Ônus De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

ELIO LOECHNER

Agravante/autor

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravado/ré

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Agravado/ré

NEXUS HOTEL E RESIDENCES

Agravado/ré

CONDOMÍNIO NEXUS HOTEL & RESIDENCES

Agravado/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes na hipótese de resolução contratual
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 redistribuição dos ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a orientação consolidada na Súmula 568/STJ e em precedentes, entendendo que a opção do autor pela resolução do contrato torna incompatível a pretensão de lucros cessantes, os quais não são presumidos e exigem demonstração; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; embargos de declaração prejudicados; honorários majorados para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.